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Agradecemos antecipadamente a sua atenção e colaboração.

Informamos os nossos Clientes que a Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, que veio transpor a Diretiva 2013/11/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, para além de estabelecer o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo, criou em Portugal a Rede de Arbitragem de Consumo.

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade Alternativa de Resolução de Litígios de consumo, devendo escolher o Centro pertencente à área onde foi vinculado o contrato de prestação de serviço.

 

Para mais informações consulte:

– CNIACC  Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide
1099‐032 Lisboa
Telefone: 213 847 484
Correio Eletrónico: cniacc@fd.unl.pt
Sítio de internet: http://www.arbitragemdeconsumo.org/

 

– Portal do Consumidor em: http://www.consumidor.pt/
(para consultar a lista de Centros existentes, na página inicial escolha a opção “Faça a sua reclamação”, e depois carregue onde diz “Centros de Arbitragem”)

Cumprindo a legislação em vigor no DL n.º74/2017, informamos os nossos clientes que dispomos de Livro de Reclamações Eletrónico. Para aceder, clique  AQUI ou na imagem acima.

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RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS DE CONSUMO

 

– Novo regime jurídico: Lei nº 144/2015 de 8 de Setembro – Foi publicada, em Diário da República, a Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, que transpôs a Directiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, e estabeleceu o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo (revogando os Decretos – Lei n.º 146/99, de 4 de Maio, e n.º 60/2011, de 6 de Maio), criando em Portugal uma Rede de Arbitragem de Consumo.